REQ 456/2003 => PLP 59/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PLP 59/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rabelo - PL/TO

18/03/2003

Ementa

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 59-A/99, apresentado pela Deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2003

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Maurício Rabelo

18/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Aprovado o Requerimento