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RCP 8/2003
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 19/03/2003
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionados com a  sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. Como exemplo, podemos citar a empresa Álmo Real Minas que só em dezembro de 2002 comprou da Paulina, através de liminar não pagou os impostos, 29 milhões de litros, a BR compra 25 milhões por mês. Vale ressaltar ainda que a máfia do óleo somente no Estado do Rio de Janeiro já vitimou cerca de 29 pessoas, entre policiais federais e outros envolvidos. Em Belo Horizonte foi assassinado um promotor público (Drº Francisco José Lins do Rego Santos) ao 43 anos, que estava investigando o tema.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Deferido o Requerimento nº 1112/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR em recurso contra Questão de Ordem votado em sessão do dia 12/06/01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 87/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ).
06/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
07/04/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito.
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003.
06/05/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35 do RICD.
21/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1112/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1112/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR em recurso contra Questão de Ordem votado em sessão do dia 12/06/01.
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento  nº 1112/03.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 87/2003