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RCP 8/2003
Requerimento de Instituição de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 19/03/2003
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionados com a  sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. Como exemplo, podemos citar a empresa Álmo Real Minas que só em dezembro de 2002 comprou da Paulina, através de liminar não pagou os impostos, 29 milhões de litros, a BR compra 25 milhões por mês. Vale ressaltar ainda que a máfia do óleo somente no Estado do Rio de Janeiro já vitimou cerca de 29 pessoas, entre policiais federais e outros envolvidos. Em Belo Horizonte foi assassinado um promotor público (Drº Francisco José Lins do Rego Santos) ao 43 anos, que estava investigando o tema.
Indexação
Criação, (CPI), investigação, irregularidade, companhia distribuidora, sonegação fiscal, tributos, adulteração, óleo combustível, gasolina, álcool anidro carburante, existência, cartel, combustível, indústria, liminar, ausência, recolhimento, (ICMS), violência, vítima, policial, promotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2003 Deferido o Requerimento nº 1112/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR em recurso contra Questão de Ordem votado em sessão do dia 12/06/01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 87/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ).
06/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
07/04/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito.
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003.
06/05/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência - Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 35 do RICD.
21/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1112/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1112/03, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR em recurso contra Questão de Ordem votado em sessão do dia 12/06/01.
17/09/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento  nº 1112/03.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RCP 8/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2003 Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.
RCP 8/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1112/2003 => RCP 8/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/08/2003 Carlos Santana Requer seja prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão por mais sessenta dias.