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PL 436/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 19/03/2003
Ementa
Altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre compensação de horário de trabalho e define trabalho extraordinário; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13940 COL 02.
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelaDep. Maria Helena
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo.
30/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/07/2003
14/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Mattos (PV-MG)
15/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
20/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
22/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicentinho
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição.
12/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
14/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
04/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 12/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
18/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/05/05 PÁG 19756 COL 01, Letra A.
20/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 01.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.