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PL 431/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 19/03/2003
Ementa
Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Estabelece normas para o pagamento das prestações do salário in natura; alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 25 04 03 PÁG 16552 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 431/2003 (1)
PL 1889/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 25 04 03 PÁG 16552 COL 02.
25/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1889/2003.
17/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo.
18/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Amauri Gasques.
21/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Amauri Gasques).
05/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Elimar Máximo Damasceno
17/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1889/2003 apensada.
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/10/05 PÁG PÁG 50629 COL 02, Letra A.
26/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO)
28/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
09/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.
18/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo autor.
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 29 10 09 PAG 60009 COL 01, Letra B.
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009).
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 277/09 ao Arquivo