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PL 429/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 19/03/2003
Ementa
Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).
Explicação da Ementa
Autorizando o juiz, a pedido do exeqüente, a suspender o proceso por prazo previsto para a prescrição da dívida cobrada e determinar que, em igual prazo, seja a execução inscrita em cartório de protesto de dívidas em caso de impossibilidade de citação ou penhora do devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14644 COL 02.
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22484 COL 02 - Letra A.
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006)
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.