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PL 423/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 19/03/2003
Ementa
Fixa limite e alíquota para contribuição previdenciária e pagamento de benefícios.
Indexação
Fixação, valor, Salário de contribuição, Previdência Social, benefício previdenciário, limitação, salário mínimo, definição, remuneração, salário base, acréscimo, adicionais, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, isenção, tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), percentual, faturamento, empresa, benefício, seguro desemprego, desconto na fonte, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Apensados
Apensados ao PL 423/2003 (2)
PL 1553/2003; PL 2188/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14642 COL 01.
15/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
05/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Guilherme Menezes
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição.
20/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
10/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento  nº 2407/04 da CSSF, solicitando a apensação dos PLs 1553/03 e 2188/03 a este.  
DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 02.
11/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1553/2003.
• Apense-se a este o PL-2188/2003.
22/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
06/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Guilherme Menezes
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 1553/2003, e do PL 2188/2003, apensados.
04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/05/05 PAG 18264 COL 02 Letra A.
20/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 01.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 423/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 423/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 423/2003 Parecer do Relator 06/04/2005 Guilherme Menezes Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 1553/2003, e do PL 2188/2003, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 423/2003 Parecer de Comissão 04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 1553/2003, e do PL 2188/2003, apensados.
PL 423/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2407/2004 => PL 423/2003 Requerimento de Apensação 20/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.553/03 e 2.188/03 ao Projeto de Lei nº 423/03.