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PL 420/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 19/03/2003
Ementa
Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.
Indexação
Proibição, concessão, fiança, pessoa física, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2003 Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 131/03 da CDCMAM, revendo o despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir como competente esta Comissão, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição antes da CCJR. DCD 25 06 03 PÁG 28781 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1791/04, do Dep José Pimentel, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 20 05 04 PAG 22844 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14640 COL 02.
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 131/03 da CDCMAM, revendo o despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir como competente esta Comissão, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição antes da CCJR. DCD 25 06 03 PÁG 28781 COL 01.
24/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 25/06/2003.
27/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
30/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2003
04/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes
25/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI).
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1230/03 do Dep Mussa Demes, que solicitava a redistribuição deste Projeto à CFT. DCD 15 10 03 PÁG 54183 COL 02.
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição.
14/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
16/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
04/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 305/2004 CDC, pelo Dep. José Pimentel
05/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1791/04, do Dep José Pimentel, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 20 05 04 PAG 22844 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 420/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
11/06/2003 Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 131/03 da CDCMAM, revendo o despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir como competente esta Comissão, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição antes da CCJR. DCD 25 06 03 PÁG 28781 COL 01.
PL 420/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 420/2003 Parecer do Relator 31/03/2004 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição.
PL 420/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 305/2004 CDC => PL 420/2003 Requerimento 04/05/2004 José Pimentel Requer retirada de pauta do PL nº 420/2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1230/2003 => PL 420/2003 Requerimento de Redistribuição 25/09/2003 Mussa Demes Requer que o Projeto de Lei nº. 420, de 2003, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão constante do despacho inicial.
REQ 1791/2004 => PL 420/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 05/05/2004 José Pimentel Requer retirada do Projeto de Lei nº 420/2003.