Imprimir

PL 419/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5245/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PT/RJ 19/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.
Explicação da Ementa
Fixa a jornada de trabalho do estagiário em, no máximo, 30 (trinta) horas.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio, fixação, jornada especial de trabalho, estagiário, cumprimento, requisitos, estabelecimento de ensino, intervenção, empresa, estudante, responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-5245/2001.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Chico Alencar
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5245/2001.
06/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PÁG 18432 COL 02.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 419/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-5245/2001.