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PL 417/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1820/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wasny de Roure - PT/DF 19/03/2003
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal.
Indexação
Alteração, lei federal, identificação criminal, preso, prisão em flagrante, exame de DNA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2005 Apense-se a(o) PL-1820/1996. Deferido o Requerimento nº 2872/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, a fim de submetê-lo ao rito de apreciação da competência de Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “e” do RICD, bem como para determinar esta apensação nos termos do artigos 142, caput, e 143, inciso II, alínea “b” do RICD.

DCD 31/05/05 PAG 21551 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wasny de Roure (PT-DF).
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
22/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
23/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PÁG 15910 COL 02.
25/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
13/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
28/05/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Nascimento
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37285 Col 02, Letra A.
31/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
25/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/10/2004
03/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 136/2005 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
13/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2872/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-1820/1996. Deferido o Requerimento nº 2872/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, a fim de submetê-lo ao rito de apreciação da competência de Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “e” do RICD, bem como para determinar esta apensação nos termos do artigos 142, caput, e 143, inciso II, alínea “b” do RICD.

DCD 31/05/05 PAG 21551 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11105 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
24/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1820/1996
03/05/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação do PL 2.458/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 417/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/05/2005 Apense-se a(o) PL-1820/1996. Deferido o Requerimento nº 2872/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, a fim de submetê-lo ao rito de apreciação da competência de Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “e” do RICD, bem como para determinar esta apensação nos termos do artigos 142, caput, e 143, inciso II, alínea “b” do RICD.

DCD 31/05/05 PAG 21551 COL 02.
PL 417/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 417/2003 Parecer do Relator 28/05/2004 Gilberto Nascimento Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 417/2003 Parecer de Comissão 25/08/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
PL 417/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 136/2005 CCJC => PL 417/2003 Requerimento 19/01/2005 Bosco Costa PL nº 417-A  de 2003 - Altera o artigo 1º da Lei nº 10054, de 07 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2872/2005 => PL 417/2003 Requerimento de Redistribuição 13/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer apensação ao PL 1.820/96 e competência de Plenário.