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PL 413/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2275/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP 19/03/2003
Ementa
Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Restringe a autonomia das Agências Reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar Conselheiros e Diretores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2003 Apense-se ao PL-2275/2003.
Deferido of.244/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao pl 2275/03.
Apensados
Apensados ao PL 413/2003 (2)
PL 1452/2003; PL 1850/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Telma de Souza (PT-SP).
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 23 04 03 PÁG 15908 COL 01.
22/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
23/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 03 PAG 15908 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
08/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1452/2003.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2275/2003.
Deferido of.244/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao pl 2275/03.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1850/2007.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2275/2003