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PL 413/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2275/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP 19/03/2003
Ementa
Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Restringe a autonomia das Agências Reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar Conselheiros e Diretores.
Indexação
Alteração, Lei da ANEEL, exigência, aprovação, Ministério das Minas e Energia, critérios, cálculo, preço, transporte, energia elétrica.  
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, subordinação, hierarquia, Presidência da República, extinção, estabilidade, dirigente, diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), redução, mandato, membros, conselho diretor.  
_Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, facultatividade, Presidente da República, competência, exoneração, conselheiro, diretor, agência reguladora, inobservância, política, Executivo, Ministérios, improbidade administrativa, descumprimento, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2003 Apense-se ao PL-2275/2003.
Deferido of.244/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao pl 2275/03.
Apensados
Apensados ao PL 413/2003 (2)
PL 1452/2003; PL 1850/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Telma de Souza (PT-SP).
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 23 04 03 PÁG 15908 COL 01.
22/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
23/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 03 PAG 15908 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
08/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1452/2003.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2275/2003.
Deferido of.244/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao pl 2275/03.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1850/2007.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2275/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 413/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2003 Às Comissões de Minas e Energia,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 23 04 03 PÁG 15908 COL 01.
01/12/2003 Apense-se ao PL-2275/2003.
Deferido of.244/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao pl 2275/03.