REQ 452/2003 => PL 3/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 3/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rabelo - PL/TO

18/03/2003

Ementa

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 03/03, apresentado pela Deputada Iara Bernardi, que altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2003

Plenário (PLEN)
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. Maurício Rabelo

25/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.

26/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Encaminhou a Votação Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)