Imprimir

PL 411/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 862/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubinelli - PT/SP 19/03/2003
Ementa
Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de 1/3 (um terço) até metade se o homicídio for cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, magistrados ou agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, agravação penal, condenado, homicídio, vítima, policial, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, membros, Ministério Público, Juiz, Magistrado, servidor público civil, função, prevenção, combate, julgamento, crime organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Apense-se este ao PL 862/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubinelli (PT-SP).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação DCD 11 04 03 PÁG 13934 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13934 COL 01.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 862/2003
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000. DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 411/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação DCD 11 04 03 PÁG 13934 COL 01.
21/05/2003 Apense-se este ao PL 862/2003