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PL 410/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 19/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção, nas notificações extrajudiciais e nas intimações dos protestos de títulos, do prazo legal ou convencional para a quitação das obrigações e da legislação aplicada ao assunto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13933 COL 02.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Fontes
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
22/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3784/2006, pelo Dep. Mussa Demes, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 731, de 2003 com o Projeto de Lei nº 410, de 2003, por regularem o mesmo tema."
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
19/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3784/06, eis que o PL nº 731/2003, não é idêntico nem correlato ao PL nº 410/2003,  carecendo a pretendida apensação dos requisitos previstos no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 21/04/06 PÁG 20427 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER