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PL 409/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 19/03/2003
Ementa
Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita o número de vagas nos estabelecimento penais e proibindo a construção de complexo penitenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2006 Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 409/03, nos temos do art. 24, inciso II alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
22/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
23/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 03 PÁG 15907 COL 01.
24/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
02/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)
06/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela rejeição.
15/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Wanderval Santos (PL-SP)
17/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
17/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 18/06/05 PAG 27033 COL 01 Letra A.
27/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
01/09/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação.
08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 210/06 - CSPCCO comunicando a divergência na apreciação deste.
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 409/03, nos temos do art. 24, inciso II alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
30/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Ofício 1838/06 comunicando a transferência ao Plenário para apreciação deste. Cópia à CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 157 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER