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PL 407/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Heleno - PSDB/RJ

19/03/2003

Ementa

Dá nova redação ao § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2003

Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Heleno (PSDB-RJ).

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II

10/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13932 COL 01.

24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Neuton Lima

25/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neuton Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com substitutivo.

09/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/06/2003

17/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/03 PÁG 41253 COL 02, Letra A.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo

•

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER