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PL 404/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 19/03/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, data, emissão, Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13930 COL 02.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela rejeição.
08/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota
24/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
22/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
26/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2006)
11/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Roberto Britto.
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no  DCD 07 08 07 PAG 38480 COL 02,  Letra A.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 404/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 404/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 404/2003 Parecer do Relator 02/10/2007 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 404/2003 Parecer do Relator 22/06/2006 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 404/2003 Substitutivo 22/06/2006 Raimundo Gomes de Matos Dá nova redação ao § 5º do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 120 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND.
PRL 2 CSSF => PL 404/2003 Parecer do Relator 19/06/2007 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 404/2003 Parecer de Comissão 04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.