PL 403/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 46/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

19/03/2003

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2003

APENSE-SE AO PL-46/2003. DCD 01 04 03 PÁG 11044 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Mário Heringer

31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE AO PL-46/2003. DCD 01 04 03 PÁG 11044 COL 02.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11044 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 157 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 657/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-657/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.

09/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.

30/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) para analisar o mérito., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.

05/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.