PAR 1 CCJC => PL 1793/1996

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 1793/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

19/03/2003

Ementa

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Jairo Carneiro, Patrus Ananias, Inaldo Leitão, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, José Eduardo Cardozo e Dimas Ramalho.
Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação