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PL 395/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 18/03/2003
Ementa
Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Dispõe que em caso de internação de criança ou adolescente em abrigo mantido pelo Poder Público, poderá este cobrar dos pais ou responsáveis com capacidade financeira, ressarcimento das despesas com o menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13925 COL 01.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
• Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Cida Diogo.
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Cida Diogo
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/09/07, Letra A.
01/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2007).
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER