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MSC 82/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 756/2003
Origem: AV 242/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção  de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2003 Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 756/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
01/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003.
10/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
10/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alberto Fraga
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
24/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 756/03.