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MSC 82/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 756/2003
Origem: AV 242/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção  de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Isenção de Vistos  em Passaportes Comuns, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2003 Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 756/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
01/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003.
10/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
10/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alberto Fraga
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
24/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 756/03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 82/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2003 Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
MSC 82/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 82/2003 Parecer do Relator 10/09/2003 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
PAR 1 CREDN => MSC 82/2003 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.