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PL 388/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 18/03/2003
Ementa
Introduz parágrafos 3º e 4º, no art. 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade civil do fornecedor de serviço pela perda, deteriorização e substituição de peças de produtos sob sua responsabilidade, para exame, orçamento ou conserto.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil, fornecedor, serviço, perda, deterioração, substituição, peças, produto, posse, orçamento, conserto, elaboração, vistoria, relação, informações, entrega, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-2351/1991. Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Maurício Rabelo
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
03/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11043 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Takayama
11/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno.
05/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Apense-se ao PL-2351/1991. Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 914, DE 2007, pelo Deputado(a) Eliseu Padilha, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2007.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste em função do arquivamento do PL 2351/1991, principal, nos termos do artigo 133 do RICD.  (VIDE TRAMITAÇÃO do PL 2351/1991).
Havendo recebido Pareceres Favoráveis nas Comissões e decorrido o prazo recursal, sem apresentação de recursos (vide tramitação do PL 2351/1991), este Projeto segue à elaboração da Redação Final.
Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 455/08/PS-GSE.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 388/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
13/04/2004 Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004 Apense-se ao PL-2351/1991. Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
PL 388/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 388/2003 Redação Final 08/08/2008 Carlos Willian