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PL 386/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 18/03/2003
Ementa
Tipifica forma agravada do crime de roubo.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena do crime de roubo de veículo se o crime é cometido para subtrair carga, alterando o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação DCD 11 04 03 PÁG 13921 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 386/2003 (3)
PL 576/2003; PL 4029/2004; PL 5822/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação DCD 11 04 03 PÁG 13921 COL 02.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-576/2003.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13921 COL 02.
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 576/2003, apensado.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4029/2004.
15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 559, DE 2007, pelo Deputado(a) Asdrubal Bentes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20850 COL 01.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 576/2003 e do PL 4029/2004, apensados.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5822/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2019.