PL 383/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rabelo - PL/TO

18/03/2003

Ementa

Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol.

Explicação da Ementa

Fixando em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) o piso salarial do jogador de futebol profissional, alterando a Lei nº 9.615 de 1998.

Indexação

Alteração, Lei Pelé, fixação, piso salarial profissional, atleta profissional, futebol, reajuste, aumento, correção anual, utilização, índice, variação, (INPC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2003

Despacho à CEC, CTASP, CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCJR. DCD 15 11 03 PÁG 61840 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24,

03/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no II. DCD 01 04 03 PÁG 11037 COL 02.

08/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Deley

09/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Deley, pela aprovação, com emenda.

25/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30796 COL 01, Letra A.

14/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

15/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003

22/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CEC.

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1 CEC, com subemenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado

14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.

03/12/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra

04/12/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/12/03 PÁG 68747 COL 02, Letra B.

11/12/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

24/03/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela aprovação deste, com emenda.

03/09/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Eduardo Sciarra

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep.Eduardo Sciarra , pela aprovação deste, com emenda e subemenda à emenda adotada pela CECD.

20/10/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Sciarra

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação deste, com emenda.

20/10/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

03/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

11/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48677 Col 01, Letra C.

12/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004

23/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda adotada pela Comissão de Turismo e Desporto; pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Turismo e Desporto.

08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 383/2003 Emendas apresentadas

PL 383/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2003

Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24,

05/11/2003

PL 383/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 383/2003

Parecer do Relator

07/12/2004

Inaldo Leitão

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 383/2003

Parecer do Relator

09/06/2003

Deley

Parecer do Relator, Dep. Deley, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CE => PL 383/2003

Parecer de Comissão

25/06/2003

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Deley, pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 383/2003

Parecer do Relator

16/10/2003

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CEC.

PAR 1 CTASP => PL 383/2003

Parecer de Comissão

05/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CEC.

PRR 1 CTASP => PL 383/2003

Parecer Reformulado

05/11/2003

Jovair Arantes

Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1 CEC, com subemenda.

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CTUR => PL 383/2003

Parecer de Comissão

20/10/2004

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep.Eduardo Sciarra , pela aprovação deste, com emenda e subemenda à emenda adotada pela CECD.

PRL 1 CTUR => PL 383/2003

Parecer do Relator

20/10/2004

Eduardo Sciarra

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação deste, com emenda.