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PL 365/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 18/03/2003
Ementa
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c",  da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Inclui dentre os beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais as pessoas que atuam nas atividades de prestação de serviço e comércio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II
07/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 4 03 PÁG 11446 COL 02.
08/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jairo Carneiro
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação.
03/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Rubens Otoni.
04/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Rubens Otoni).
10/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni
01/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/03/04, pág 7909 col 02, Letra A.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
26/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
06/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Vignatti.
08/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
13/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/04/05 PAG 13659 COL 02 Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER