PL 360/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neucimar Fraga - PL/ES

18/03/2003

Ementa

Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque).

Explicação da Ementa

Proíbe o pagamento de cheque pré-datado antes da data indicada no cheque.

Indexação

Alteração, Lei do Cheque, proibição, pagamento, cheque pré-datado, penalidade, indenização, emitente, perdas e danos, responsabilidade, banco, pagamento antecipado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2023

Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 360/2003 (19)

PL 2599/2015; PL 2366/2019; PL 3805/2008; PL 7550/2010; PL 2119/2011; PL 9471/2018; PL 387/2003; PL 5400/2005; PL 456/2003; PL 1327/2003; PL 388/2007; PL 499/2007; PL 2365/2007; PL 3149/2008; PL 3554/2008; PL 4832/2009; PL 7308/2010; PL 5400/2013; PL 9067/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).

10/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 1029/1991 (Despacho inicial).

16/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 04 03 PÁG 15015 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 315, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Pelaes, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16674 COL 01.

17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16912 COL 01

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17844 COL 01

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 360/2003 do PL 1029/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.

•

Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 4235/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4235/2001 o PL 2599/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 360/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 5267/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5267/2001 o PL 2366/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 360/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 5990/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5990/2001 o PL 3805/2008, o PL 7550/2010, o PL 2119/2011 e o PL 9471/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 6377/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6377/2002 o PL 387/2003 e o PL 5400/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, do PL 2230/1991, do PL 4025/1993, e do PL 4064/1993, apensados.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Herculano Anghinetti (PP-MG), pela rejeição deste, do PL 2230/1991, do PL 4025/1993, do PL 992/1995, do PL 2391/1996, do PL 2578/1996, e do PL 3382/1997, apensados.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E , NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL.
2230/91,
PL.4025/93,
PL. 4064/93, PL. 992/95, PL.2391/96, PL. 3382/97 E PL. 186/99, APENSADOS.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-186/1999, do PL-992/1995, do PL-1169/1999, do PL-2230/1991, do PL-2391/1996, do PL-2578/1996, do PL-3373/2000, do PL-3382/1997, do PL-4025/1993, do PL-4064/1993, e do PL-4235/2001, apensados, com emendas, e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (), pela aprovação deste.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti (), pela rejeição deste.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (), pela rejeição deste.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (), pela aprovação deste.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

10/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado em razão de novo despacho. (19 apensados).

13/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 360/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/2003

Apense-se ao PL 1029/1991 (Despacho inicial).

31/01/2023

13/03/2023

PL 360/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 360/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Léo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (), pela aprovação deste.

PAR 1 CCJC => PL 360/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-186/1999, do PL-992/1995, do PL-1169/1999, do PL-2230/1991, do PL-2391/1996, do PL-2578/1996, do PL-3373/2000, do PL-3382/1997, do PL-4025/1993, do PL-4064/1993, e do PL-4235/2001, apensados, com emendas, e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CDC => PL 360/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:

PRL 1 CDC => PL 360/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Sarney Filho

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (), pela aprovação deste.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 360/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Herculano Anghinetti

Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti (), pela rejeição deste.

PAR 1 CDEICS => PL 360/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:

PRR 1 CDEICS => PL 360/2003

Parecer Reformulado

31/01/2023

Herculano Anghinetti

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 360/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação

[PARECER DADO AO PL 1029/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 360/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:

PRL 1 CFT => PL 360/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Carlito Merss

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (), pela rejeição deste.