PL 356/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 46/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

18/03/2003

Ementa

Introduz o art. 84 e renumera os demais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Explicação da Ementa

Estabelece que os contratos de seguro deverão conter cláusula fixando prazo para pagamento de indenização, sendo 10 (dez) dias úteis para os seguros obrigatórios e 30 (trinta) dias nos demais casos.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, sociedade seguradora, contrato, seguros, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/07/2003

Apense-se este ao PL-46/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-46/2003.

24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 07 03 PAG 34858 COL 02

03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho inicial oposto a este projeto, determinando que o mesmo tramite conclusivamente, nos termo do artigo 24, II do RICD.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-657/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.

09/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.

30/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) para analisar o mérito., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.

05/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 46/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 356/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/07/2003

Apense-se este ao PL-46/2003.