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PL 354/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10710/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.
Explicação da Ementa
Dispõe que a concessão e o pagamento do salário-maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Prazo para emendas:
1ª sessão: 18 03 03.
Prazo na Câmara: 01 05 03.
DCD 18 03 03 PÁG 7456 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10710/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 01 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Prazo para emendas:
1ª sessão: 18 03 03.
Prazo na Câmara: 01 05 03.
DCD 18 03 03 PÁG 7456 COL 01.
17/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
18/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7339 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
15/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Arlindo Chinaglia
• Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação.
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, Letra A. Pendente de parecer da CCJR
05/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
DCD 07 05 03 PÁG 18811 COL 02.
07/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 08 05 03 PÁG 19046 COL 01.
08/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício.
DCD 09 05 03 PÁG 19248 COL 01.
13/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD 14 05 03 PÁG 20345 COL 02.
14/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 05 03 PÁG 20665 COL 01.
14/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DCD 15 05 03 PÁG 20515 COL 02.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Dra. Clair (PT-PR).
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas 05 Emendas de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros.
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, pela Comissão de Seguridade Social e Família,que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 5. .
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
14/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e do relator designado pela Mesa em substituição à CCJR; EMENDAS DE PLENÁRIO: Pareceres dos relatores designados pela Mesa em substituição à CSSF e à CCJR. LETRA B.
15/05/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 354, de 2003, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sandra Rosa.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 354-B/03)
DCD 16 05 03 PÁG 20993 COL 01.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/435/03.
05/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10710/03  . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 01 .
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31