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PL 352/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 17/03/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Indexação
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, estabilidade provisória, gestante, mulher, prazo, confirmação, gravidez, parto, proibição, empregador, dispensa, despedida injusta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 352/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 02 08 03 PÁG 36160 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
07/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2003.
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
15/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Dra. Clair).
21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Vencedor, Dep. Leonardo Picciani, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou declaração de voto o Deputado Dra. Clair
02/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/06/03 PÁG 24826 COL 01, Letra A.
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 11 06 03 PÁG 26634 COL 01.
18/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 352/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 02 08 03 PÁG 36160 COL 02.
29/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo  Guia 77/2003
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 352/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 352/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 352/2003 Parecer do Relator 06/05/2003 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
DVT 1 CTASP => PL 352/2003 Declaração de Voto 14/05/2003 Dra. Clair Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
PAR 1 CTASP => PL 352/2003 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
PRV 1 CTASP => PL 352/2003 Parecer Vencedor 21/05/2003 Leonardo Picciani Parecer do Vencedor, Dep. Leonardo Picciani, pela rejeição.