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PL 351/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 34/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 17/03/2003
Ementa
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa de religação nos serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais.
Indexação
Proibição, cobrança, taxas, tarifas, religação, serviços públicos, atividade essencial, telefone, energia elétrica, luz, água.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2003 Apense-se este ao PL-34/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
07/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31356 COL 02.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-34/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 351/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/2003 Apense-se este ao PL-34/2003.