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PL 350/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 17/03/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.
Explicação da Ementa
Estabelece que as entidades nacionais do desporto de alto rendimento, só serão reconhecidas para fins de destinação de recursos do Orçamento da União quando  a modalidade desportiva que ela representar for praticada em no mínimo 18 Estados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2003 Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEC e incluir a CTD.
DCD 15 11 03 PÁG 61839 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
07/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PÁG 11441 COL 02.
08/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilmar Machado
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
25/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Thelma de Oliveira.
28/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Thelma de Oliveira).
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEC e incluir a CTD.
DCD 15 11 03 PÁG 61839 COL 02.
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.
18/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
27/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
28/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003
08/12/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela aprovação.
01/04/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
10/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilmar Machado
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição.
15/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58224 COL 01, Letra A.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13351 COL 02.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.