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PL 350/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 17/03/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.
Explicação da Ementa
Estabelece que as entidades nacionais do desporto de alto rendimento, só serão reconhecidas para fins de destinação de recursos do Orçamento da União quando  a modalidade desportiva que ela representar for praticada em no mínimo 18 Estados.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, fixação, número, Estado (ente federado), existência, prática esportiva, reconhecimento, entidade, administração, esporte, instituição esportiva, beneficiário, destinação, recursos públicos, Orçamento, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2003 Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEC e incluir a CTD.
DCD 15 11 03 PÁG 61839 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
07/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PÁG 11441 COL 02.
08/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilmar Machado
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
25/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Thelma de Oliveira.
28/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Thelma de Oliveira).
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEC e incluir a CTD.
DCD 15 11 03 PÁG 61839 COL 02.
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.
18/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
27/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
28/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003
08/12/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela aprovação.
01/04/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
10/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilmar Machado
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição.
15/12/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58224 COL 01, Letra A.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13351 COL 02.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 350/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
05/11/2003 Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEC e incluir a CTD.
DCD 15 11 03 PÁG 61839 COL 02.
PL 350/2003    Pareceres apresentados
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 350/2003 Parecer do Relator 10/12/2004 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CTUR => PL 350/2003 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição.