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PL 347/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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CPITRAFI - PV/MA |
17/03/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
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Explicação da Ementa |
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Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo, migração, caráter permanente, âmbito nacional, âmbito internacional, tráfico, animal, pena de reclusão, agravação penal, impedimento, flagrante, ameaça, extinção, período, proibição, caça profissional, ressalva, pesca.
_ Tipicidade, crime, comercialização, peixe, ausência, autorização, pena de reclusão, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2025 |
Revejo o despacho de distribuição do PL 347/2003 para encaminhá-lo às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (55) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). |
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07/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação |
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10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira |
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13914 COL 02. |
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26/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação. |
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11/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira |
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26/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda. |
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06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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18/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1090/2003 (Despacho inicial).
DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02. |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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02/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3240/2004. |
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19/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, e do PL 3240/2004, apensados. |
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06/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4184/2004. |
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14/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados. |
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10/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Darci Coelho. |
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17/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 9/12/2005, Letra A, Encerramento. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-470/2007. |
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10/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o requerimento REQ 1390/2007 => PL 470/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2854/2008. |
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06/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3768/2008. Em conseqüência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 347/03, e seus apensados, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade. Publique-se. |
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12/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À republicação - Letra A, avulso, em virtude de novas apensações. |
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05/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1100/2011. |
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08/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3710/2012. |
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10/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4331/2012. |
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação. Avulso letra A. |
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12/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2015. |
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28/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2007/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 1.359/2015". |
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15/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n 2.033/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2007/2015, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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05/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5762/2016. |
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação. Avulso letra A atualizado em 06/12/2016 para inclusão de apensados (11) |
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06/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5652/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que 'Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.'". |
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06/12/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 5652/2016 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que "Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros."
DCD de 07/12/16 PÁG 139 COL 01. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5652/2016 => PL 347/2003. |
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12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à republicação Avulso letra A para inclusão de apensados (12). |
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07/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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15/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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21/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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21/02/2017 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/03/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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|
08/03/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
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14/03/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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|
• |
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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|
28/03/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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|
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31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado. |
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04/04/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado (15). |
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08/08/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/10/2017 |
Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/10/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/10/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9911/2018. |
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12/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8429/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 347 de 2003". |
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08/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 8.429/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.429/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do Projeto de Lei n. 347/2003. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, nos termos dos arts. 139, I, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: Apense-se ao Projeto de Lei n. 7.199/2010]." |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 911/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado". |
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11/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1119/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 182/2023". |
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05/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3445/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Bruno Ganem PODE, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 752/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 2114/2022, ambos da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal).
". |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2720/2024 à proposição PL-7156/2017. |
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Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017. |
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03/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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15/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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16/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1497/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs e 4331/2012 e 8062/2017, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 347 de 2003.
". |
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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23/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3545/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 752, de 2023, ao Projeto de Lei nº 347, de 2003". |
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12/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
EMENDAS DE PLENÁRIO:
Às Comissões de Defesa do Consumidor
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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• |
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG). |
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03/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho de distribuição do PL 347/2003 para encaminhá-lo às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG). |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 7. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 7. (161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 347-B/2003). |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.090, de 2003, 3.240, de 2004, 4.184, de 2004, 2.854, de 2008, 3.768, de 2008, 1.100, de 2011, 3.710, de 2012, 4.331, de 2012, 1.359, de 2015, e 5.762, de 2016, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG). |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 347/2003 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 347/2003 |
04/11/2025 |
Gilberto Abramo |
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Destaque de Emenda - PL 347/2003 |
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PL 347/2003 Emendas apresentadas |
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PL 347/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação
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12/09/2025 |
EMENDAS DE PLENÁRIO:
Às Comissões de Defesa do Consumidor
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
|
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03/11/2025 |
Revejo o despacho de distribuição do PL 347/2003 para encaminhá-lo às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
|
|
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|
PL 347/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 347/2003 |
Parecer do Relator |
09/12/2004 |
Marcelo Ortiz |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 347/2003 |
Parecer de Comissão |
24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados. |
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|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 347/2003 |
Parecer do Relator |
26/06/2003 |
Fernando Gabeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda. |
|
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|
PAR 1 CDC => PL 347/2003 |
Parecer de Comissão |
06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda. |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLE 1 => PL 347/2003 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
12/09/2025 |
Fred Costa |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências. |
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PRLE 2 => PL 347/2003 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
04/11/2025 |
Fred Costa |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
|
|
|
RDF 1 => PL 347/2003 |
Redação Final |
05/11/2025 |
Fred Costa |
|
Redação Final ao PL 347/2003 |
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|
PEP 1 => PL 347/2003 |
Parecer às Emendas de Plenário |
05/11/2025 |
Fred Costa |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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|
|
PRLE 3 => PL 347/2003 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
05/11/2025 |
Fred Costa |
|
Tipifica o tráfico de animais silvestres e aumenta a pena de crimes já existentes praticados contra a fauna silvestre. |
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DVT 1 => PL 347/2003 |
Declaração de Voto |
05/11/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 05 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 2 => PL 347/2003 |
Declaração de Voto |
05/11/2025 |
Glauber Braga |
|
Declaro, com base no parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto, SIM ao PL Nº 347/2003 - SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, cuja votação nominal ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 05 de novembro de 2025. |
|
|
|
DVT 3 => PL 347/2003 |
Declaração de Voto |
05/11/2025 |
Glauber Braga |
|
Declaro, com base no parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto, NÃO ao PL Nº 347/2003 - DTQ 1 - BLOCO UNIÃO - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7, cuja votação nominal ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 05 de novembro de 2025. |
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PL 347/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2007/2015 => PL 347/2003 |
Requerimento de Desapensação |
28/05/2015 |
Arnaldo Jordy |
|
Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 1.359/2015. |
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REQ 5652/2016 => PL 347/2003 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/12/2016 |
Pauderney Avelino |
|
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que "Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros." |
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|
REQ 8429/2018 => PL 347/2003 |
Requerimento de Desapensação |
12/04/2018 |
Ricardo Izar |
|
Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 347 de 2003. |
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REQ 911/2023 |
Requerimento de Desapensação |
27/03/2023 |
Fred Costa |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado. |
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REQ 1119/2023 |
Requerimento de Desapensação |
11/04/2023 |
Delegado Matheus Laiola |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 182/2023. |
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REQ 3445/2023 |
Requerimento de Desapensação |
05/10/2023 |
Felipe Becari |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 752/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 2114/2022, ambos da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal).
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REQ 1350/2025 |
Requerimento de Desapensação |
08/04/2025 |
Helio Lopes |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 135, de 2021, do Projeto de Lei nº 347, de 2003. |
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REQ 1497/2025 |
Requerimento de Desapensação |
16/04/2025 |
Erika Kokay |
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Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs e 4331/2012 e 8062/2017, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 347 de 2003.
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REQ 3545/2025 |
Requerimento de Apensação |
26/08/2025 |
Fred Costa |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 752, de 2023, ao Projeto de Lei nº 347, de 2003. |
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RPD 1 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
|
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|
RPD 2 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 3 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
|
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RPD 4 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 5 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
|
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|
RPD 6 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 7 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
|
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RPD 8 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 9 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 10 => PL 347/2003 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 347/2003 |
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RPD 11 => PL 347/2003 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 347/2003 |
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RPD 12 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 13 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 347/2003-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 347/2003 |
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|
RPD 14 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 347/2003-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 347/2003 |
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|
RPD 15 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 16 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 17 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 18 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 19 => PL 347/2003 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 347/2003 |
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RPD 20 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 21 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 22 => PL 347/2003 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 347/2003 |
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|
RPD 23 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 24 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 25 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 26 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 27 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 28 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 29 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
|
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|
RPD 30 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 31 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 32 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 33 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 34 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 35 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 36 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 37 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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|
RPD 38 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 39 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 40 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 347/2003-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 347/2003 |
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RPD 41 => PL 347/2003 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 347/2003 |
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RPD 42 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 347/2003-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 347/2003 |
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RPD 43 => PL 347/2003 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 44 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 347/2003-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 347/2003 |
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RPD 45 => PL 347/2003 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 347/2003 |
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RPD 46 => PL 347/2003 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/11/2025 |
Gilberto Abramo |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 347/2003-Destaque de Emenda - PL 347/2003 |
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