MPV 108/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10689/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/03/2003

Ementa

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".

Explicação da Ementa

Estabelecendo que o "Cartão - Alimentação" atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa - Renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10689/03. DOFC 16 06 03 PAG 01 COL 03.
Vetado Parcialmente em:13 06 03
(MSC 256/03-PE e MSG 57/03-CN).
Razões do Veto: DOU 17 06 03 Pág 01 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário..

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPV's 91/02, 94/02, 101/02, 103/03, 106/03 e 107/03, itens de 1 a 7, com prazo encerrado.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 94/02, 101/02, 103/03, 104/03 e 107/03, itens 1 a 5, com prazos encerrados.

22/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nº 94/02, 101/02, 104/03 e 107/03, com prazos encerrados (itens 1 a 4 da pauta).

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 101/02, 104/03 e 107/03, itens de 4, 5 e 6, respectivamente, com prazos encerrados.

24/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs. 101/02 e 107/03, itens 1 e 2, com prazos encerrados.

30/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.

05/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.

07/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designação do Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Sebastião Madeira, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.

08/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, pela constitucionalidade, com emenda saneadora da inconstitucionalidade do art. 6º que fora apresentada pelo Dep. Jutahy Júnior; pela juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1 a 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rocha (PT-PA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Francisco Turra (PPB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2003.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003 e das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sebastião Madeira.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 108-A/03) (PLV 12/03)
DCD 09/05/03 PÁG 19216 COL 02.

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/376/03.

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 263 (CN) de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2003 para ser sancionado.

13/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10689/03. DOFC 16 06 03 PAG 01 COL 03.
Vetado Parcialmente em:13 06 03
(MSC 256/03-PE e MSG 57/03-CN).
Razões do Veto: DOU 17 06 03 Pág 01 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 57/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1419, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcia Vânia, Leomar Quintanilha, Roberto Saturnino e Geraldo Mesquita.
DEPUTADOS: Paulo Rocha, Cláudio Cajado, Mendes Ribeiro Filho e Sebastião Madeira.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 147. DCN de 21/05/2004, pág 806.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 147 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•