MPV 108/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10689/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/03/2003

Ementa

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".

Explicação da Ementa

Estabelecendo que o "Cartão - Alimentação" atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa - Renda.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Acesso a Alimentação, combate, fome, segurança alimentar, benefício, recursos financeiros, alimentos, pessoa carente, limitação, renda per capita, renda familiar, critérios, concessão, cadastramento, população carente, fixação, valor, duração, controle, atendimento, beneficiário, bolsa renda, mês, março, autorização, União Federal, recebimento, doação, recursos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10689/03. DOFC 16 06 03 PAG 01 COL 03.
Vetado Parcialmente em:13 06 03
(MSC 256/03-PE e MSG 57/03-CN).
Razões do Veto: DOU 17 06 03 Pág 01 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário..

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPV's 91/02, 94/02, 101/02, 103/03, 106/03 e 107/03, itens de 1 a 7, com prazo encerrado.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 94/02, 101/02, 103/03, 104/03 e 107/03, itens 1 a 5, com prazos encerrados.

22/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nº 94/02, 101/02, 104/03 e 107/03, com prazos encerrados (itens 1 a 4 da pauta).

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 101/02, 104/03 e 107/03, itens de 4, 5 e 6, respectivamente, com prazos encerrados.

24/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs. 101/02 e 107/03, itens 1 e 2, com prazos encerrados.

30/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.

05/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.

07/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designação do Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Sebastião Madeira, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.

08/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, pela constitucionalidade, com emenda saneadora da inconstitucionalidade do art. 6º que fora apresentada pelo Dep. Jutahy Júnior; pela juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1 a 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rocha (PT-PA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Francisco Turra (PPB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2003.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003 e das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sebastião Madeira.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 108-A/03) (PLV 12/03)
DCD 09/05/03 PÁG 19216 COL 02.

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/376/03.

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 263 (CN) de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2003 para ser sancionado.

13/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10689/03. DOFC 16 06 03 PAG 01 COL 03.
Vetado Parcialmente em:13 06 03
(MSC 256/03-PE e MSG 57/03-CN).
Razões do Veto: DOU 17 06 03 Pág 01 col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 57/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1419, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcia Vânia, Leomar Quintanilha, Roberto Saturnino e Geraldo Mesquita.
DEPUTADOS: Paulo Rocha, Cláudio Cajado, Mendes Ribeiro Filho e Sebastião Madeira.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 147. DCN de 21/05/2004, pág 806.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 147 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 108/2003 Emendas apresentadas

MPV 108/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário..

MPV 108/2003 Pareceres apresentados

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". (MPV10803)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV10803 => MPV 108/2003

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2003

Sebastião Madeira

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela aprovação da EMC 1/2003 MPV10803, da EMC 2/2003 MPV10803, da EMC 3/2003 MPV10803, da EMC 4/2003 MPV10803, e da EMC 5/2003 MPV10803.

MPV 108/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 67/2003 => MPV 108/2003

Mensagem

27/02/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"".