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PDC 14/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 29/2006 |
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Origem: |
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MSC 733/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
13/03/2003 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, acordo internacional, Memorando, entendimento, cooperação, pesquisa tecnológica, produto químico, mistura, álcool, combustível, transporte, veículo automotor, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Índia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 29/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 22 02 06 PÁG 8983 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 14/2003, que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002." |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10506 COL 01. |
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03/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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03/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEICT. |
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03/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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09/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Lyra |
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15/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros |
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30/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação. |
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07/05/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação. |
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21/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz |
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14/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CEIC E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 14-A/03.
DCD 18 11 03 Pag 62194 Col 01. |
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12/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01. |
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13/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02. |
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01/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2003. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 14-B/03) DCD 02 12 05 PÁG 58875 COL 01. |
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08/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/649/05. |
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21/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 29/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 22 02 06 PÁG 8983 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 14/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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PDC 14/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 14/2003 |
Parecer do Relator |
14/07/2003 |
Marcelo Ortiz |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 14/2003 |
Parecer de Comissão |
06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCTCI => PDC 14/2003 |
Parecer do Relator |
30/04/2003 |
Ricardo Barros |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => PDC 14/2003 |
Parecer de Comissão |
07/05/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação. |
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|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 14/2003 |
Parecer do Relator |
14/05/2003 |
João Lyra |
|
Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação. |
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|
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PAR 1 CDEICS => PDC 14/2003 |
Parecer de Comissão |
21/05/2003 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 14/2003 |
Redação Final |
01/12/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Redacao Final |
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