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PDC 13/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 212/2004 |
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Origem: |
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MSC 780/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
13/03/2003 |
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Ementa |
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Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Emenda, Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, Cidade, Pequim, controle, substância, produto poluente, destruição, camada de ozônio, proteção, meio ambiente, assinatura, País, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 212/04. DOFC 24 05 04 PAG 02 COL 01.
DCD 21.05.04 PÁG 23146 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10498 COL 02. |
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03/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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03/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sarney Filho |
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19/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação. |
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03/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias |
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11/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61525 Col 02, Letra A. |
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22/01/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação em turno único. |
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Verificação da votação deste Projeto de Decreto Legislativo solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
DCD 23 01 04 PÁG 1331 COL 01. |
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• |
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). |
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Adiada a votação por Falta de Quorum (Obstrução).
DCD 23/01/04 PÁG 01331 COL 01. |
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29/01/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação Dep. Paulo Delgado (PT-MG). |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2003. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 13-B/03)
DCD 30 01 04 PÁG 2741 COL 01. |
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05/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/240/04. |
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20/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 212/04. DOFC 24 05 04 PAG 02 COL 01.
DCD 21.05.04 PÁG 23146 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 13/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
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PDC 13/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 13/2003 |
Parecer do Relator |
26/08/2003 |
Patrus Ananias |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 13/2003 |
Parecer de Comissão |
05/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PDC 13/2003 |
Parecer do Relator |
19/05/2003 |
Sarney Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PDC 13/2003 |
Parecer de Comissão |
11/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação. |
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