Imprimir

PL 342/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 13/03/2003
Ementa
Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Estabelece normas e critérios para o estabelecimento da jornada de trabalho, jornada extraordinária, trabalho noturno e trabalho aos domingos; fixando novos valores para  hora-extra, cálculo do salário-hora, salário-dia e períodos de descanso.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2024 Defiro o REQ 2326/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 342/2003, para o fim de excluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência do rol de comissões competentes. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 342/2003: CTRAB, e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Apensados
Apensados ao PL 342/2003 (28)
PL 4460/2012 (3), PL 5595/2013, PL 3825/2015, PL 5626/2020; PL 3495/2015; PL 10821/2018; PL 7663/2006 (2), PL 2381/2007, PL 5769/2009; PL 7689/2006 (3), PL 1038/2019 (1), PL 3735/2019, PL 4453/2020; PL 6232/2009; PL 8055/2011; PL 3519/2012; PL 6141/2013; PL 8263/2017 (3), PL 8574/2017 (2), PL 8606/2017, PL 285/2019; PL 8692/2017 (2), PL 9032/2017, PL 278/2019; PL 8991/2017 (1), PL 284/2019; PL 9068/2017; PL 10571/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paes Landim
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PÁG 33842 COL 02.
17/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
25/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4653/1994
Deferido Oficio nº 102/04, da CTASP, solicitando esta  apensação.
DCD 08 06 04 PÁG 26779 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2011.
DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02.
19/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4653/1994
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8057/2011 MESA.
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2012.
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5617/2013.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5746/2013.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5909/2013.
18/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9730/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.909/2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 342/2003, por se tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9730/2014, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 9.730/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.909/2013 e n. 342/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-425/2015.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1683/2015.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3495/2015.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012,  5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática :  PL 5617/2013 do PL  342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.
Desapensação automática: PL 8057/2011 do PL  342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.
Desapensação automática: PL 5746/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.
Desapensação automática: PL 5909/2013 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal
Desapensação automática: PL 1683/2015 do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal.
02/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3129/1997
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10821/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 342/2003 do PL 3129/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.
14/06/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2326/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "“Requer a revisão de despacho de tramitação do PL 342 de 2003.”

".
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"
10/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolução à CCP.
11/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2381/2007, PL-5769/2009, PL-4460/2012, PL-5595/2013, PL-3495/2015, PL-3825/2015, PL-8574/2017, PL-8606/2017, PL-9032/2017, PL-10821/2018, PL-278/2019, PL-284/2019, PL-285/2019, PL-1038/2019, PL-3735/2019, PL-4453/2020, PL-5626/2020, PL-7663/2006, PL-7689/2006, PL-6232/2009, PL-8055/2011, PL-3519/2012, PL-6141/2013, PL-8263/2017, PL-8692/2017, PL-8991/2017, PL-9068/2017, PL-10571/2018 apensadas.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o REQ 2326/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 342/2003, para o fim de excluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência do rol de comissões competentes. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 342/2003: CTRAB, e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
15/02/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Devolução à CCP, conforme Req. nº 2326/2023
19/02/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2381/2007, PL-5769/2009, PL-4460/2012, PL-5595/2013, PL-3495/2015, PL-3825/2015, PL-8574/2017, PL-8606/2017, PL-9032/2017, PL-10821/2018, PL-278/2019, PL-284/2019, PL-285/2019, PL-1038/2019, PL-3735/2019, PL-4453/2020, PL-5626/2020, PL-7663/2006, PL-7689/2006, PL-6232/2009, PL-8055/2011, PL-3519/2012, PL-6141/2013, PL-8263/2017, PL-8692/2017, PL-8991/2017, PL-9068/2017, PL-10571/2018 apensadas.
19/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
20/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024)
01/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2620/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 236 de 2025, que “Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.', ao Projeto de Lei nº 342 de 2003 que “Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.” ".