PL 337/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PFL/PI

13/03/2003

Ementa

Altera a redação da Seção XII, artigos 317 a 324, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Estabelecendo normas para o exercício do magistério de professores, instrutores e monitores, pagamento de salário-aula, jornada de trabalho e trabalho noturno. Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), magistério, definição, professor, instrutor, monitor, fixação, carga horária, aumento, quantidade, aula, criação, intervalo, critérios, compensação, trabalho extraordinário, cálculo, remuneração, hora extra, acréscimo, valor, repouso semanal remunerado, licença, morte, companheiro, companheira, pagamento, conferência, equiparação, profissional autônomo, eventualidade, trabalho, substituto, disponibilidade, horário de trabalho, período, férias, aluno, concessão, recesso, repouso remunerado, aviso prévio, trabalho noturno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2004

Às Comissões de Educação e Cultura (AUDIÊNCIA); Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2010

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 11/05/10 PÁG 19323 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 337/2003 (1)

PL 1835/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).

16/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33840 COL 01.

17/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1835/2003.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSDB-CE)

25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.

01/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

17/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Requerimento do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, solicitando a audiência da Comissão de Educação e Cultura para o Projeto de Lei nº 337, de 2003.

06/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 121/2004 do Sr. Luiz Antonio Fleury que requer a audiência da Comissão de Educação e Cultura para o Projeto de Lei nº 337, de 2003.

04/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2218/04, da CTASP, para conceder audiência à CEC, antes da manifestação da CTASP.

•

10/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com a proposição PL-1835/2003 apensada.

12/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)

17/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004

29/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição deste.

31/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1835/2003 apensada.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

26/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

27/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CTASP, da Emenda 2/2004 da CTASP, da Emenda 3/2004 da CTASP, da Emenda 4/2004 da CTASP, da Emenda 5/2004 da CTASP, da Emenda 6/2004 da CTASP, da Emenda 7/2004 da CTASP, da Emenda 8/2004 da CTASP, e do PL 1835/2003, apensado.

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

29/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, do PL nº 1. 835/03, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão.

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Fernando Nascimento e Luiz Carlos Busato.

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/04/10, PÁG 15941 COL 01, Letra A.

20/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2010).

06/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

07/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 11/05/10 PÁG 19323 COL 02.

18/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 337/2003 Emendas apresentadas

PL 337/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/07/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

04/11/2004

PL 337/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 337/2003

Parecer do Relator

02/06/2005

Neyde Aparecida

Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição deste.

PAR 1 CE => PL 337/2003

Parecer de Comissão

31/08/2005

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição deste.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 337/2003

Parecer do Relator

08/05/2008

Tarcísio Zimmermann

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (pendente de análise)

PRL 2 CTASP => PL 337/2003

Parecer do Relator

26/05/2008

Tarcísio Zimmermann

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (pendente de análise)

PRL 3 CTASP => PL 337/2003

Parecer do Relator

27/05/2008

Tarcísio Zimmermann

PRL 4 CTASP => PL 337/2003

Parecer do Relator

29/10/2009

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, do PL nº 1. 835/03, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão.

PAR 1 CTASP => PL 337/2003

Parecer de Comissão

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, do PL nº 1. 835/03, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão.

PL 337/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 121/2004 CTASP => PL 337/2003

Requerimento

17/09/2004

Luiz Antonio Fleury

Requer a audiência da Comissão de Educação e Cultura para o Projeto de Lei nº 337, de 2003.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2218/2004 => PL 337/2003

Requerimento de Redistribuição

20/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a audiência da Comissão de Educação e Cultura para o Projeto de Lei nº 337, de 2003.