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PL 331/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10706/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2003
Ementa
Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
Explicação da Ementa
Concede indenização ao Sr. José Pereira Ferreira por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda "Espírito Santo", no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2003 Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10706/03 . DOFC 31 07 03 PAG 01 COL 01 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
13/03/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Ás Comissões de: Finanças e Tributação (Art. 54,RICD) e Constituição e Justiça e de Redação
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7336 COL 01.
DCD 14 03 03 PÁG 6717 COL 02.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel
09/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
12/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação , Letra A. Pendente de parecer da CCJR
29/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs. 101/02, 107/03, 108/03 e 109/03, itens 1 a 4, com prazos encerrados.
30/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 01 05 03 PÁG 17831 COL 02.
05/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
DCD 07 05 03 PÁG 18811 COL 02.
07/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 08 05 03 PÁG 19046 COL 01.
08/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício.
DCD 09 05 03 PÁG 19248 COL 01.
13/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD 14 05 03 PÁG 20345 COL 02.
14/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 05 03 PÁG 20515 COL 02.
14/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a Discussão
• Foi apresentada 01 Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro.
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Colbert Martins, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
• Votação em turno único
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
• Aprovado o Projeto de Lei
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando de Fabinho.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 331-B/03).
DCD 15 05 03 PÁG 20659 COL 02.
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/382/03.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Redação
Urgência - Art. 151, I "l", RICD c/c Art. 64, CF
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• EMENDA DO SENADO FEDERAL  - Encaminhada à publicação         (PL 331-C/2003)
DCD 03 07 03 PÁG 30795 col 01.
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento da Emenda do Senado Federal à CFT.
• Encaminhamento da Emenda do Senado Federal à CCJR.
02/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. José Pimentel
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação no DCD (DCD de 03/07/2003)
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 331-A, de 2003.
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda do Senado Federal.
08/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Fernando Ferro
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação.
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da referida Emenda.
• Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único da Emenda do Senado.
• Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovada a Emenda do Senado, com parecer favorável, com o voto contrário do PFL.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 331-D/03)
DCD 09 07 03 PÁG 31761 COL 02.
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem 21/03.
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10706/03 . DOFC 31 07 03 PAG 01 COL 01 .
30/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 356/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.707, de 30/07/2003, que "Autoriza a Uniõ a conceder indenização a José Pereira Ferreira". (Condição de escravo em fazenda do PA)"
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP