PL 331/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10706/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/03/2003

Ementa

Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.

Explicação da Ementa

Concede indenização ao Sr. José Pereira Ferreira por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda "Espírito Santo", no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.

Indexação

Autorização, Executivo, concessão, indenização, pessoa física, vítima, trabalho escravo, lesão corporal, reparação, danos, integridade corporal, tentativa, homicídio, propriedade rural, Estado, (PA), recursos, Programa de Trabalho, Secretaria Especial, Direitos Humanos, Presidência da República.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2003

Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10706/03 . DOFC 31 07 03 PAG 01 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

13/03/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Ás Comissões de: Finanças e Tributação (Art. 54,RICD) e Constituição e Justiça e de Redação

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7336 COL 01.
DCD 14 03 03 PÁG 6717 COL 02.

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel

09/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho

12/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

16/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação , Letra A. Pendente de parecer da CCJR

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs. 101/02, 107/03, 108/03 e 109/03, itens 1 a 4, com prazos encerrados.

30/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 01 05 03 PÁG 17831 COL 02.

05/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
DCD 07 05 03 PÁG 18811 COL 02.

07/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 08 05 03 PÁG 19046 COL 01.

08/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD 09 05 03 PÁG 19248 COL 01.

13/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado de pauta, de ofício.
DCD 14 05 03 PÁG 20345 COL 02.

14/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 05 03 PÁG 20515 COL 02.

14/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a Discussão

•

Foi apresentada 01 Emenda de Plenário pela Dep. Laura Carneiro.

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Colbert Martins, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

•

Votação em turno único

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.

•

Aprovado o Projeto de Lei

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando de Fabinho.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 331-B/03).
DCD 15 05 03 PÁG 20659 COL 02.

16/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/382/03.

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Redação
Urgência - Art. 151, I "l", RICD c/c Art. 64, CF

01/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

EMENDA DO SENADO FEDERAL - Encaminhada à publicação (PL 331-C/2003)
DCD 03 07 03 PÁG 30795 col 01.

02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhamento da Emenda do Senado Federal à CFT.

•

Encaminhamento da Emenda do Senado Federal à CCJR.

02/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel

02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD (DCD de 03/07/2003)

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 331-A, de 2003.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Ferro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda do Senado Federal.

08/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Fernando Ferro

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação.

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da referida Emenda.

•

Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único da Emenda do Senado.

•

Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Aprovada a Emenda do Senado, com parecer favorável, com o voto contrário do PFL.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL. 331-D/03)
DCD 09 07 03 PÁG 31761 COL 02.

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem 21/03.

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10706/03 . DOFC 31 07 03 PAG 01 COL 01 .

30/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 356/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.707, de 30/07/2003, que "Autoriza a Uniõ a conceder indenização a José Pereira Ferreira". (Condição de escravo em fazenda do PA)"

31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 331/2003 Emendas apresentadas

PL 331/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/03/2003

Ás Comissões de: Finanças e Tributação (Art. 54,RICD) e Constituição e Justiça e de Redação

14/03/2003

Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD).

PL 331/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 331/2003

Parecer às Emendas de Plenário

14/05/2003

Fernando de Fabinho

PSS 1 CCJC => PL 331/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/07/2003

José Eduardo Cardozo

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 331/2003

Parecer do Relator

09/04/2003

José Pimentel

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

PAR 1 CFT => PL 331/2003

Parecer de Comissão

16/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária.

PEP 1 CFT => PL 331/2003

Parecer às Emendas de Plenário

14/05/2003

Colbert Martins

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Colbert Martins, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

PSS 1 CFT => PL 331/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/07/2003

Fernando Ferro

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 331/2003

Parecer Proferido em Plenário

14/05/2003

Fernando de Fabinho

PL 331/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 77/2003 => PL 331/2003

Mensagem de Solicitação de urgência

12/04/2003

Poder Executivo

Submete Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a conceder indenização a José Pereira Ferreira".

MSC 356/2003 => PL 331/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

30/07/2003

Poder Executivo

Encaminha autógrafos da Lei nº 10.707, de 30/07/2003, que "Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira". (Condição de escravo em fazenda do PA)