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PEC 10/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 53/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Virgílio Guimarães - PT/MG

13/03/2003

Ementa

Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares; altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2003

Apense-se a(o) PEC 53/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 53/1999 DCD 03 04 03 PAG 12263 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PEC 53/1999.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PAG 7023 COL 01.

26/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 11/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

02/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 53/1999 DCD 03 04 03 PAG 12263 COL 01.

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 74