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PEC 10/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 53/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 13/03/2003
Ementa
Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, critérios, regulamentação, Sistema Financeiro Nacional, diversificação, variação, aprovação, lei complementar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/03/2003
Apense-se a(o) PEC 53/1999.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 53/1999
DCD 03 04 03 PAG 12263 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC 53/1999.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PAG 7023 COL 01.
26/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 11/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 53/1999
DCD 03 04 03 PAG 12263 COL 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 74
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 10/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Apense-se a(o) PEC 53/1999.