PL 325/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Luiz - PMDB/RJ

13/03/2003

Ementa

Institui efeito suspensivo para as penalidades que menciona, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Institui o efeito suspensivo para a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira de habilitação, não inibindo a submissão do infrator ao comparecimento no curso de reciclagem estabelecido pelo CONTRAN.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2003

Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI.

04/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11026 COL 01.

10/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. João Campos

11/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota

03/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.

17/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/09/03 PÁG 49161 COL 02., Letra A.

24/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 25 09 03 PÁG 50004 COL 02.

01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.