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PL 325/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 13/03/2003
Ementa
Institui efeito suspensivo para as penalidades  que  menciona, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui o efeito suspensivo para a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira de habilitação, não inibindo a submissão do infrator ao comparecimento no curso de reciclagem estabelecido pelo CONTRAN.
Indexação
Criação, efeito suspensivo, penalidade, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, direitos, condutor, veículo automotor, aplicação, legislação, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional, táxi, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, ônibus, exigência, comparecimento, infrator, cursos, reciclagem, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exceção, motorista, infrator, crime, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI.
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11026 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. João Campos
11/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
03/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/09/03 PÁG 49161 COL 02., Letra A.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 25 09 03 PÁG 50004 COL 02.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 325/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II- RI.

PL 325/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 325/2003 Parecer do Relator 03/09/2003 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 325/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.