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PEC 9/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PL/SP 13/03/2003
Ementa
Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Explicação da Ementa
Dispõe que a posse do Presidente da República, Governador e Prefeito ocorrerá em 3 (três) de janeiro; estabelece que  os parlamentares eleitos em 2006 terão seus mandatos reduzidos, para que os eleitos em 2010 tomem posseem 2 (dois) de janeiro de 2011.
Indexação
Constituição Federal (1988),   data, posse, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, antecipação, início, legislatura, Congresso Nacional, redução, prazo, mandato parlamentar, cargo eletivo, congressista, membro, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Legislativa do Distrito Federal,  coincidência, mandato eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/04/2003
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 569/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 569/03.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 9/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2003 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
PEC 9/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições