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PLP 14/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Chaves - PMDB/PE 13/03/2003
Ementa
Acrescenta alíneas "j" e "k" ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o artigo 14, § 9º , da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Torna inelegível para qualquer cargo os presidentes de empresas, clubes ou associações, cujas equipes (times)  de futebol disputem campeonatos, os presidentes das federações estaduais de futebol e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que tenham  exercido ou estejam exercendo a presidência nos doze meses anteriores à eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Chaves (PMDB-PE).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2003.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
22/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, .
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Freire.
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), .
16/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER