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PL 321/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Castelo - PSDB/MA 13/03/2003
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
Explicação da Ementa
Dispõe que Lei Municipal determinará a área do lote residencial objeto de concessão de uso especial de bens imóveis públicos urbanos, tendo em vista permitir que o lote superior a 250 m² seja ocupado, desde que não haja caso de composse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 321/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 PÁG 60552 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
04/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11019 COL 01.
08/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes
15/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição.
11/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Sebastião Madeira.
16/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 30/09/03 PÁG 51078 COL 01, Letra A.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 15 10 03 PÁG 54508 COL 01.
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 321/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 PÁG 60552 COL 02.